O vereador André Dubal Silva (Progressistas) protocolou nesta semana um pedido de providências para que o Prefeito Eduardo Bonotto envie com a maior brevidade possível ao Poder Legislativo um projeto de lei autorizando a transferência para sucessores ou terceiros dos táxis de São Borja. O pedido do parlamentar progressista possui embasamento em decisão do Supremo Tribunal Federal-STF que determinou o prazo de 02 anos até a data de 03/04/2025, para que sejam efetuadas as transferências dos táxis, conforme a modulação temporal dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, nos Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5337 ED-AGR-ED / DF – STF).
A impossibilidade de transferência estava presente em quase todos os municípios do Brasil e ciente deste problema o Supremo Tribunal Federal – STF modulou por 02 anos a possibilidade de transferência dos Táxis até a data de 03/04/2025, conforme decisum existente na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5337/STF. Conforme explanou o vereador André: “O pedido de providência tem por objetivo, atender a solicitação de diversos taxistas de São Borja que a vários anos tentam legalizar seu ofício uma vez que não conseguem efetuar a transferência dos táxis que laboram diariamente para os seus nomes, neste sentido se faz necessário o urgente envio de projeto de lei ao Poder Legislativo para que possamos solucionar esta questão e consequentemente corrigir esta injustiça que a décadas assola os taxistas de nosso município”.
Redação: Assessoria do vereador André Dubal
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