Em uma decisão unânime, a Câmara de Vereadores de São Borja aprovou nesta segunda-feira (12) o Projeto de Lei Ordinária que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência Oculta (CIPDO), de autoria dos vereadores Elvio Feltrin e Roni Martins. A medida visa proporcionar maior inclusão e reconhecimento das necessidades específicas de indivíduos com deficiências ocultas, garantindo-lhes atendimento prioritário e mais humanizado em diversos serviços públicos e privados.
A CIPDO será destinada a pessoas com impedimentos de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. A carteira terá validade de cinco anos e será expedida gratuitamente pelo Poder Executivo Municipal, mediante requerimento preenchido pelo interessado ou seu representante legal.
Os portadores da CIPDO terão assegurados direitos a atenção especial necessária, utilizando símbolos oficiais de identificação para garantir atendimento prioritário e mais humanizado. Estabelecimentos públicos e privados, bem como empresas concessionárias de serviços públicos, deverão oferecer atendimento diferenciado e imediato a essas pessoas.
O projeto também autoriza o município a firmar convênios com órgãos públicos e privados, ONGs, associações e outras entidades para implementar o programa de aquisição e distribuição dos símbolos de identificação. Além disso, a lei contempla pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), entre outras condições, garantindo-lhes a obtenção gratuita dos símbolos oficiais.
A criação da CIPDO é fundamentada em leis municipais anteriores que instituíram carteiras de identificação específicas para professores públicos municipais e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essas leis demonstraram a importância de instrumentos de identificação específicos para garantir direitos e facilitar o acesso a serviços.
A aprovação da CIPDO representa um avanço significativo na promoção da igualdade e na garantia de direitos para todos os cidadãos de São Borja. Este projeto de lei é uma medida justa e necessária para assegurar a inclusão e a participação plena das pessoas com deficiências ocultas na sociedade. A iniciativa reforça o compromisso do município com a transparência e a valorização da diversidade, promovendo um ambiente mais inclusivo e acolhedor para todos.
